PREVISÃO CONSTITUCIONAL
Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melho-ria de sua condição social:
XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança;
O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. CONVENÇAO INTERNACIONAL A Organização Internacional do Trabalho – OIT exerce sua atividade normativa por meio de convenções e recomendações.
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Por que não realizar atividade em andaime montado parcialmente? |
As convenções são instrumentos de maior hierarquia e eficácia jurídica, posto que devem ser necessariamente ratificadas pelos Estados Membros; assim sendo, torna-se fonte for-mal do direito e tem caráter de norma constitucional, isto é de tratados leis.
As recomendações já não são obrigatórias como as convenções, apresentando aos Esta-dos propostas como sugestão, inspiração ou modelo, podendo ser fonte de recursos para elaboração de normas ou de posicionamento sobre assuntos ainda não pacificados.
Convenção nº 161 da O I T
Aprovada em 1985, foi ratificada pelo Brasil e promulgada pelo decreto nº 127 de 22 de maio de 1991.
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| Por que devemos manter a distância de segurança da carga em suspensão? |
Trata dos serviços de saúde no trabalho, de atuação também preventiva.
Artigo 5º
Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega, e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajusta-das aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho:
Identificar e avaliar os riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho;
Vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador;
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| Qais os Modelos de guarda-corpo das passarelas nas áreas de mineração devem ser utilizados? |
Prestar assessoria quanto ao planejamento e a organização do trabalho, inclusive sobre a concepção dos locais de trabalho, a escolha, a manutenção e o estado das máquinas e dos equipamentos, bem como, sobre o material utilizado no trabalho; Participar da elaboração de programas de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos as-pectos da saúde;
Prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva;
Acompanhar a saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho;
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Como são realizadas as inspeções de aterramentos de redes elétricas? |
Promover a adaptação do trabalho aos trabalhadores; Contribuir para as medidas de readaptação profissional;
Colaborar na difusão da informação, na formação e na educação nas áreas da saúde e da higiene no trabalho, bem como da ergonomia;
Organizar serviços de primeiros socorros e de emergência;
Participar da análise de acidentes do trabalho e das doenças profissionais.
